Homologado Plano de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

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O presidente Jair Bolsonaro assinou a homologação, nesta segunda-feira (20), do RRF (regime de recuperação fiscal) do Rio Grande do Sul. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Esta era a etapa que faltava para que o Estado pudesse aderir ao Regime, que trata-se de um acordo do governo do Estado com o governo federal para parcelar a dívida com a União em troca de medidas orçamentárias, como desestatização, reforma da Previdência, redução dos incentivos fiscais, reforma do regime jurídico dos servidores estaduais e teto de gastos estaduais.

O Rio Grande do Sul já se beneficiava da suspensão do pagamento da dívida com a União desde fevereiro. Agora, com a homologação, o governo do Estado reestrutura a antiga dívida com União, cujo pagamento, suspenso por decisão liminar entre julho de 2017 e fevereiro de 2022, será retomado gradualmente. A quitação integral está prevista para janeiro de 2031.

De acordo com o plano, após 2030, o Estado já teria recursos para pagar a parcela integral da dívida, que nesse momento já ultrapassa o valor de R$ 75 bilhões. 


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