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PROJETO DE LEI

Dmae não poderá cobrar por reposição de hidrômetro furtado em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei.

Projeto que proíbe atuação de flanelinhas na Capital é protocolado na Câmara

A Prefeitura de Porto Alegre protocolou projeto de lei que proíbe a atividade de guardadores de veículos na Capital. De acordo com o Executivo, a atuação dos “flanelinhas” é tolerada há muito tempo. Entretanto, têm crescido os relatos de motoristas que são constrangidos, coagidos e ameaçados pelos guardadores, principalmente em locais de grande circulação. “A […]