IPTU

Câmara e Prefeitura discutem atualização do IPTU para 2019

Reunião para apresentação do projeto de atualização do IPTU. Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Após ter a proposta de atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) negada em 2017, a Prefeitura de Porto Alegre voltou a apresentar o projeto este ano, com algumas modificações, como incentivo de 25% para imóveis de empresas no Centro de Porto Alegre e a criação de alíquotas intermediárias. Mas o fato é que o assunto ainda é nebuloso, até mesmo para os vereadores que discutem o projeto em uma Comissão Especial na Câmara, que se reúne todas as quintas-feiras pela manhã. E saber quanto cada um vai pagar ainda é algo difícil de estimar. A discussão sobre a metodologia utilizada para calcular o novo valor venal dos imóveis ocorrerá na reunião da Comissão Especial da próxima quinta-feira (24). Vereadores pediram um simulador à Prefeitura.

De acordo com o prefeito Nelson Marchezan Jr, que apresentou a proposta também aos conselheiros do Orçamento Participativo (OP) e aos gestores dos Centros de Relações Institucionais e Participativas (CRIPs) – que praticamente lotaram o auditório da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), na noite de ontem – o projeto que tramita no Legislativo Municipal prevê a revisão dos valores do imposto, e, para imóveis do mesmo valor, o IPTU não muda. As alíquotas terão sete faixas que variam de acordo com o valor do imóvel: quanto menor o valor, menor a alíquota. Os imóveis de até R$ 60 mil serão isentos. Se aprovada, a correção prevista na média é de 14%. O maior reajuste no primeiro ano vai ser de 30%. Para quem paga até R$ 500, o imposto vai reduzir, diz o prefeito.

Entenda

Na  exposição de motivos do projeto a prefeitura firma que o art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que deve ser considerado o valor venal do imóvel, ou seja, aquele valor que o imóvel alcançaria em uma compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado, para encontrar a base de cálculo do imposto. Para se obter o valor venal de todos os imóveis urbanos da cidade, os municípios utilizam a Planta Genérica de Valores (PGV). Mas para quanto vai o valor do imóvel, e, consequentemente, o IPTU com essa atualização?

Segundo o vereador e membro da comissão Adeli Sell (PT), que propôs a faixa intermediária para imóveis de R$ 750 mil (antes ia direto de R$ 500 mil a R$ 1 milhão) o que está em discussão é a Planta Genérica de Valores e o valor venal. Não está em discussão o tamanho, por exemplo, do imóvel.

Como há muitos anos a atualização não é feita, ele considera que “reavaliar” a PGV é uma necessidade “imperiosa”, para a busca efetiva da justiça, para que a propriedade na capital possa cumprir com sua função social, que com o retorno do tributo para o erário a Administração Pública possa atender as demandas sociais e incrementar seu desenvolvimento econômico.

Ele pondera, porém a dificuldade que irá surgir para bairros como o Centro Histórico, onde há grande número de aposentados, viúvas e estudantes com orçamento já no limite. E existe ainda o problema do pequeno número de zonas fiscais consideradas, que dificulta ainda mais. Hoje, há três, quando deveria haver pelo menos seis, opina.

Ele também considera preocupante que o Poder Público arrecade mais IPVA – R$ 453 milhões, dos quais 50% é repassado ao Município – do que IPTU – R$ 393 milhões. “Ou seja, a arrecadação do IPTU em 2016 representou apenas 87% (oitenta e sete por cento) da arrecadação do IPVA”, relata.

Prazo

Além da discussão sobre aprovar ou não, e do quanto cada aumento significará no bolso de cada um, a Câmara Municipal instaurou uma comissão especial que poderá trabalhar por 60 dias, mais 30 dias.

Segundo o vereador, é tempo suficiente para aprovar, sem atropelos, uma lei justa, até 30 de setembro, que é também o prazo para que o imposto novo possa ser cobrado em 2019. Só que o prefeito encaminhou o PL com pedido de urgência, o que fere a dinâmica da Câmara.

Os vereadores vereadores Cassiá Carpes (PP), André Carús (MDB) e Cássio Trogildo (PDT), por sua vez, pediram que a prefeitura elabore um simulador para entender melhor a situação. As reuniões seguem, sendo a próxima no dia 24.

Apresentação

O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, apresentou, na reunião de ontem os pontos que classificou como melhorias com relação à proposta de 2017. Entre os itens destacados por Busatto, estão o aumento do número de imóveis que terão redução de alíquotas, de 142 mil para 238 mil.

Houve também a retirada de um dos pontos mais polêmicos da proposta anterior. O atual projeto mantém a isenção de IPTU vigente para entidades e clubes, incluindo os de futebol. Além disso, foi incluído nesta proposta desconto de 25% para imóveis não residenciais do Centro Histórico por quatro anos. “Não queremos chegar ao final deste processo com qualquer dúvida com relação a este projeto”, afirmou.

Busatto informou que, atualmente, a arrecadação do IPTU de Porto Alegre gira em torno de R$ 452 milhões ao ano. Com a aprovação do projeto, com prazo de quatro anos para a total implementação e limitador de aumento de 30% ao ano, ao final do período a projeção de arrecadação será de mais 42%.

Alíquotas residenciais

Acatando sugestões de vereadores, foram incluídas, na nova proposta, duas faixas de IPTU, para imóveis entre R$ 750 mil e R$ 1 milhão e acima de R$ 3 milhões. Com isso, houve redução de alíquotas para todos os imóveis com valor entre R$ 100 mil e R$ 3 milhões, variando de 0,47% a 0,77% sobre o valor do bem.

No projeto anterior, as alíquotas para estas faixas de imóveis variavam de 0,50% a 0,80%. A faixa sobre o que exceder R$ 3 milhões terá alíquota de 0,85%, como já ocorre atualmente e de forma homogênea para todos os imóveis. Além disso, foi mantida no projeto a faixa de isenção para imóveis até R$ 60 mil e a alíquota de 0,40% para imóveis de R$ 60 mil a R$ 100 mil.

Nesta nova proposta, o número de imóveis com redução de IPTU passa de 142 mil para 238 mil, e as isenções caem de 161 mil para 146 mil. Busatto destacou, porém, que o número total de beneficiados aumenta de 303 mil para 384 mil. “Com estas alterações, 31% dos contribuintes, ou seja, quase um terço, terão redução de IPTU”, garantiu.

O secretário também ressaltou que todos os imóveis com redução de IPTU serão beneficiados integralmente em 2019, caso a proposta seja aprovada. Por outro lado, ponderou, os imóveis que sofrerem aumento o pagarão de forma gradativa e limitada a 30% ao ano até 2022, quando deverá passar a incidir o aumento total. “Não poderíamos atualizar de uma hora para outra, pois há casos de mais de 100% de aumento, por isso esse freio ou limitador de 30%. Já o benefício da redução é no primeiro ano”, explicou.

Alíquotas não residenciais e terrenos

Pela proposta atual, os imóveis não residenciais, que correspondem a cerca de 15% das matrículas, com valor acima de R$ 60 mil terão alíquotas de 0,80% em 2019 e 2020, 0,90% em 2021 e 2022, e 1% a partir de 2023. Na proposta anterior, a alíquota era única de 0,90%. Atualmente, todos os imóveis não residenciais pagam alíquota de 1,1%, incluindo os abaixo de R$ 60 mil.

As alíquotas de terrenos, que correspondem a cerca de 3,5% do número de imóveis cadastrados, também sofreram alteração e terão alíquotas de 1%, 2% e 3% para a 3ª, 2ª e 1ª divisão fiscal, respectivamente. No projeto anterior, as alíquotas eram de 1,20%, 2% e 4%. Hoje, chegam a até 6%. Além disso, terrenos com projetos arquitetônicos sem aprovação após o transcurso de um ano ou arquivados pelo Município terão alíquota de 0,9%. A iniciativa anterior não estendia o benefício aos projetos arquitetônicos que aguardam aprovação do Município.

Um dos pontos mais debatidos na reunião foi a inclusão do desconto temporário, de 25% no IPTU, para imóveis não residenciais do Centro Histórico por quatro anos. Conforme Busatto, esta é uma forma de incentivar a revitalização econômica da região.

O vereador Felipe Camozzato (Novo) usou a palavra “suspeição” para questionar os motivos que levaram a Prefeitura a estudar o benefício apenas para o Centro, em detrimento de outros bairros. “Me parece mais uma forma de angariar apoio político para o projeto do que de revitalizar”, disse.

A manifestação provocou debate entre os parlamentares. O vereador Mauro Zacher (PDT) também entendeu que a medida é “digna de suspeição”, já que não há um projeto de desenvolvimento para a região. Já o vereador Cassio Trogildo (PDT) disse que não vê a proposta como sendo a melhor alternativa para a região e sugeriu o reestudo das divisões fiscais.

A favor da proposta, o vereador Adeli Sell (PT) disse que achou a medida “muito interessante” porque o Centro é o “coração da cidade”, mas disse que a Prefeitura precisa ampliar o debate para implementar outras medidas que incentivem sua revitalização.

Para o líder do governo municipal, vereador Moisés Barboza (PSDB), a medida “não é uma questão que se pode desconfiar porque todos sabem das dificuldades enfrentadas no Centro, que está doente”.

O vice-presidente da Comissão Especial, vereador André Carús (MDB), lembrou que, independentemente do benefício, a decisão final sobre o projeto do IPTU será tomada pelos 36 vereadores de Porto Alegre.

O secretário disse que o governo entendeu que esta seria a melhor alternativa e não a da divisão fiscal. Com relação à retirada de um dos pontos mais debatidos na proposta de 2017, o que revogava a isenção para entidades e clubes, Busatto destacou que a Prefeitura preferiu, “pela demanda e pela urgência, não discutir esta questão no atual projeto”. O governo também voltou atrás e optou por manter o benefício de 0,2% para loteamentos regulares, conforme a legislação vigente.

Solicitações

Os vereadores Cassiá Carpes (PP), Carús e Trogildo cobraram que, de alguma forma, a Prefeitura apresente um simulador para a nova cobrança do IPTU, a fim de tranquilizar e trazer mais transparência para os contribuintes. Trogildo solicitou à SMF uma tabela com o valor limite da alíquota efetiva por faixa, para facilitar o entendimento. Carús pediu informações com relação ao que já foi arrecadado pela Prefeitura a partir do aerolevantamento de imóveis e com a cobrança de dívida ativa. “A discussão vai acabar afunilando para a questão da arrecadação e precisamos ter estas informações para dar transparência ao processo”, argumentou.

Cronograma da Comissão Especial

Por nove votos favoráveis e um contrário, de Mauro Zacher, os vereadores aprovaram o cronograma inicial da Comissão Especial, encaminhado pelo presidente Mauro Pinheiro (Rede). Ao todos, serão realizados 13 encontros da Comissão Especial. Além das reuniões ordinárias nas manhãs de quinta-feira, haverá pelo menos quatro reuniões descentralizadas em regiões específicas da cidade às segundas-feiras, a partir das 19h do dia 28 de maio. Também está prevista a realização de uma audiência pública no final dos trabalhos da comissão. Conforme Pinheiro, o cronograma poderá sofrer alterações. “Se conseguirmos esgotar o tema, a intenção é votar o relatório final em 5 de julho”, afirmou.

A próxima reunião, que inclui a discussão sobre a metodologia utilizada para calcular o novo valor venal dos imóveis, promete.