Guerra jurídica

Moro diz que desembargador que concedeu habeas “não tem competência” para soltar Lula

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O juiz Sergio Moro publicou um despacho afirmando que não irá cumprir a decisão do desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente Lula. Conforme o magistrado, o integrante do TRF-4 não tem competência para se sobrepor às decisões anteriores sobre a prisão de Lula.

“Com todo o respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz parte do despacho. Moro ainda aponta que o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, deve ser consultado.

“Se o julgador ou a autoridade policial cumprir a decisão da autoridade absolutamente incompetente, estará, concomitantemente, descumprindo a ordem e prisão exarada pelo competente colegiado da 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Comunique-se a autoridade policial desta decisão e para que aguarde o esclarecimento”, conclui o documento.

A decisão de Favreto

Em sua decisão, Favreto diz que um dos fatos que corroboram a necessidade de suspensão da pena é a “postulação feita pelo Partido dos Trabalhadores para o paciente participar de atos pré-campanha e especialmente o direito à participação presencial do ex-presidente Lula na convenção nacional” da legenda, em 28 de julho.

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“Por não existir condenação criminal transitada em julgado, o paciente possui em sua integralidade todos os direitos políticos, sendo vedada a sua cassação, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de ‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos'”, afirma o desembargador.

Três meses de cadeia

Lula cumpre pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril, após ter sido condenado pelo próprio TRF-4 a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no “caso triplex”.

Favreto, no entanto, não faz parte da turma que sentenciou o ex-presidente no tribunal de Porto Alegre e foi filiado ao PT por quase 20 anos. O habeas corpus foi acatado em decisão liminar, ou seja, que pode ser revertida.

Lula é acusado de ter recebido um apartamento no Guarujá (SP) como propina da empreiteira OAS em troca de contratos com a Petrobras. Apesar disso, o ex-presidente pretende disputar as eleições de 2018 e lidera todas as pesquisas. Contudo, ele deve ser considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa.