Lei Kandir: definição sobre compensações aos estados é adiada

Secretário da Fazenda do RS acompanhou reunião da comissão em Brasília. Foto: Divulgação

A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, no dia 15, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Para o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, seria importante que este prazo permitisse um consenso político com a União em torno do tema.

“Os estados vivem enormes dificuldades fiscais e estes recursos são fundamentais para prestar serviços essenciais como segurança e saúde”, manifestou-se ele durante reunião da comissão na tarde desta terça-feira (8), no Senado Federal. O Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 54 bilhões por conta das isenções de ICMS sobre as exportações.

Bins avalia que a busca de acordo com a União deveria ter como parâmetro mínimo a correção da inflação sobre os valores de ressarcimento desde 1996, o que fixaria em R$ 9 bilhões o montante que seria distribuído aos estados exportadores. “Mas o ideal seria recuperarmos uma média de compensação dos primeiros anos da Lei Kandir, o que poderia representar algo ao redor de R$ 18 bilhões/ano”, acrescentou o secretário durante a reunião da Comissão Mista. O governo federal deve apresentar uma proposta nos próximos dias.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) fez a leitura do seu relatório durante a reunião. Pela proposta do relator, a União deveria dispor de R$ 39 bilhões por ano para compensar os estados exportadores. Pelo projeto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, começando com R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões no ano seguinte, igualmente corrigidos pelo IPCA.

“Votação de relatório tem que ser fruto de pressão. Estamos trabalhando há um ano e meio. Já prorrogamos o prazo de comissão e não tivemos manifestação efetiva daquilo que é possível. O governo admitiu correção pelo IPCA, o que não existia, isso já e um grande avanço, mas precisamos mais. Hoje, o estado que mais exporta é o que menos recebe proporcionalmente. O prazo para votar é dia 17, mas temos que votar na quarta, 16, enquanto temos quórum. (…) É claro que, se não tiver pressão dos estados, [a votação do relatório] não será palpável”, afirmou Wellington Fagundes.

As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Se vingar esta proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilhões por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilhão. Atualmente, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milhões por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exportações.

Bins ainda acompanhou os integrantes da Comissão Mista num encontro com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Raimundo Carreiro. O secretário integra o grupo que representa o Comsefaz (Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda) para tratar das mudanças na Lei Kandir.