Governo do Estado suspende extinção das fundações públicas

Medida foi tomada após decisão cautelar do TCE (Foto: Leandro Osório/Especial/Palácio Piratini)

O governo do Estado suspendeu todos os atos de extinção em razão da decisão cautelar do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O conselheiro do TCE Cezar Miola emitiu medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional da Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura; da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia); da FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos); da FEE (Fundação de Economia e Estatística); da Fundação Zoobotânica e da Metroplan.

Além disso, a medida comanda a realização de procedimento de fiscalização in loco pela unidade técnica do tribunal, a ser concluído no prazo máximo de 20 dias, visando a identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas entidades. A cautelar foi provocada por uma promoção do Ministério Público de Contas.

A conclusão das extinções das fundações, aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha, estava prevista para o dia 17 de abril. Até o momento, já foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das instituições e assinados 136 planos de demissões voluntárias.

O governo gaúcho emitiu uma nota oficial sobre a questão: 

“Diante da decisão cautelar do conselheiro Cesar Miola, que determinou a suspensão dos atos de desligamento e de desmobilização das fundações em vias de extinção, o governo do Estado apresentará recurso oportunamente. Até que a decisão seja revertida, ficam mantidos todos os atos publicados e estão suspensos novos atos.

Com a suspensão, todos os empregados devem permanecer nos locais em que estão alocados. Assim, ficarão prorrogados os exercícios provisórios já publicados, não havendo mais publicação de novos atos.

A suspensão dos desligamentos de empregados abrange, inclusive, as que ocorreriam por adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), uma vez que também dependiam de ato de gestão das fundações.

O Estado ainda está diligenciando para conter o impacto desta decisão no contrato estabelecido para a construção de um presídio em permuta com a entrega do imóvel onde está localizada a FDRH – uma das fundações atingidas pela decisão do TCE.”