A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública junto ao primeiro juizado da 1º Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão da extinção da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia). A ação pede que a Justiça determine ao Estado que não encaminhe os atos referentes à extinção da Fundação sem a realização de diversas medidas.

A ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento dos laboratórios tecnológicos que possuem equipamentos sofisticados que demandam conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.

Ainda conforme a ação, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), bem como pela não realização do inventário dos bens – tanto da Cientec quanto da Finep. Ainda há risco ao interesse público em virtude da ausência de assunção das funções da Cientec por qualquer órgão público, já que há serviços que são prestados unicamente pela Fundação.

Medidas

O MP entende necessário que sejam cumpridos os convênios firmados e vigentes com a Finep ou que sejam feitas as rescisões formais dos contratos, observando-se a relação custo-benefício ao erário, como já orientado pelo TCU.

No caso de rescisão dos convênios, a ação solicita que seja apresentada a prévia prestação de contas e devolução dos bens de terceiros e que seja feito um levantamento físico, com a identificação de propriedade e localização dos bens móveis e imóveis.

Entre outras medidas, a intenção é que sejam discriminados os valores de compra e importação dos equipamentos, e que seja organizado um planejamento da guarda e conservação dos bens.

Funcionários e conselho

Quanto aos funcionários, o MP requisita que o Estado não realoque os empregados da Cientec responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou que estão na guarda dos equipamentos de propriedade da Financiadora, até a definição da rescisão ou não dos convênios.

O MP reivindica que o Estado seja obrigado a ouvir previamente o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema e que deverá indicar as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.

Bens e imóveis

O MP pede que a Justiça determine a proibição do Estado de alienar os imóveis da Cientec onde estão instalados os laboratórios, até a definição sobre a extinção ou sucessão nos convênios indicados pela Finep como vigentes e o destino dos equipamentos que os integram.

Em relação aos bens móveis, a ação pede que o estado apresente o plano de extinção da Cientec que assegure a destinação do patrimônio conforme suas destinações legais e conveniais e a sua conservação de forma a evitar prejuízos ao erário. Ainda, que seja garantida a manutenção, sem solução de continuidade, dos serviços que presta com exclusividade no Estado durante o processo de extinção.

A ação civil pública frisa que é inviável a sucessão da Cientec pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, se não forem rescindidos os contratos e as respectivas contas não forem prestadas.

O entendimento é que a ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento dos laboratórios tecnológicos que possuem equipamentos sofisticados que demandam conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.