O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou, na manhã desta segunda-feira (27), o chamamento de mais 1,1 mil servidores para a área de Segurança Pública. O cronograma prevê o ingresso de novos bombeiros, agentes penais, policiais civis e brigadianos.
Ao todo, são 1.331 novos servidores dentro programa “RS Seguro”. O Governo do Estado aponta que a reposição dos quadros vai ocasionar acréscimo de R$ 434,6 milhões nas contas do Estado entre agosto de 2023 e dezembro de 2026.
Entre os chamamentos previstos para este ano, estão o de 100 bombeiros no mês que vem.
Ainda em abril, devem ser chamados novos servidores para a Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários). Serão convocados 355 agentes, 43 agentes adminstrativos e 33 técnicos superiores.
Em julho, há previsão de ingresso de 200 escrivães e 200 inspetores na Polícia Civil. No entanto, o Governo do Estado precisa que prazo de validade do Concurso Público para a corporação seja prorrogado pela Assembleia Legislativa do RS.
Em agosto está previsto o ingresso de mais 400 militares na Brigada Militar.
Com o chamamento de novos servidores, está em preparação um cronograma para começar o processo de transição entre policiais militares e policiais penais nos principais presídios gaúchos. Com a reposição, os policiais militares devem sair dos presídios, aumentando o efetivo nas ruas.
Assembleia Legislativa
O governo protocolou na Assembleia Legislativa, na sexta-feira (24), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 182/23, alterando a Lei Complementar 15.677, de 13 de agosto de 2021, que havia suspendido o prazo de validade de concursos públicos durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus (Decreto 11.220, de 19 de março de 2020)
A proposta encaminhada para tramitar em regime de urgência busca adequar a legislação estadual à normativa federal. As validades voltarão a contar, retroativamente, a partir de 1° de janeiro de 2022 pelo tempo restante previsto no edital.
Depois da suspensão em razão da pandemia, os prazos de concursos voltaram a contar a partir de 1° de janeiro de 2021, pelo tempo restante previsto nos respectivos editais. No entanto, a Lei Federal 14.314, de 24 de março de 2022, alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.
Como a normativa federal não incide sobre os concursos públicos realizados pelo Rio Grande do Sul, houve a necessidade de apresentação de um projeto de lei específico para estender idêntico prazo de suspensão aos concursos públicos em âmbito estadual.
Conforme o site da Assembleia, o prazo final para apreciação do PLC 182 é 25 de abril. A proposta encaminhada para o Parlamento estabelece que o efeito da lei complementar seja retroativo a 19 de março de 2020.
