BRASÍLIA

STF vota pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”

A votação foi suspensa no Supremo na última quinta-feira (15)

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No fim da manhã desta segunda-feira (19), o STF (Supremo Tribunal Federal) fechou maioria pela ilegalidade do chamado “orçamento secreto”, nome como ficaram conhecidas as chamadas emendas de relator disponibilizadas a parlamentares, mas cujo repasse de verbas não era feito com a devida transparência. O voto que deu a maioria contrária ao dispositivo orçamentário foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowksi.

A votação havia sido suspensa no Supremo na última quinta-feira (15), quando foram registrados 5 votos contra e 4 a favor do dispositivo orçamentário. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram os autores do pedido de interrupção da votação. Restavam justamente esses dois votos para a conclusão da apreciação.

Essa votação deve mexer diretamente com outro imbróglio que movimenta Brasília neste fim de ano: a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da transição. Nela o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva procura garantir algumas promessas feitas na campanha com valores fora do teto de gastos.

Isso pode se complicar porque justamente o Congresso Nacional é o principal interessado na votação do Supremo, já que pode ter suas verbas inviabilizadas. De olho nessa votação, o Congresso havia aprovado na última sexta-feira, alterações nas regras para a distribuição deste tipo verba.

Mesmo assim, o governo de transição diz que buscará uma negociação independente do destino dado ao orçamento secreto. A manifestação se deu através do novo Ministro da Economia de Lula, Fernando Haddad,

O pronunciamento de Haddad é uma reação a uma determinação do STF, proferida pelo ministro Gilmar Mendes, no último domingo (18). Mendes decidiu, a partir de um pedido feito pela Rede Sustentabilidade, que os recursos cuja finalidade seja o pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros devem estar fora do chamado teto de gastos.

Contém ainda a determinação o fato de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil através da abertura de crédito extraordinário e que, por fim, deve haver verba para bancar o valor de R$ 600 do benefício.


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