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Nota Fiscal Gaúcha: Consumidores já podem solicitar devolução do Receita Certa

Os consumidores podem solicitar a devolução do Receita Certa, do programa Nota Fiscal Gaúcha, por meio de pix ou depósito

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O governo do Rio Grande do Sul comunicou que os consumidores já podem solicitar devolução da quarta rodada do Receita Certa.

A modalidade do programa NFG (Nota Fiscal Gaúcha), que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista, irá devolver R$ 18 milhões aos consumidores cadastrados.

Conforme o governo do Estado, 1,436 milhão de consumidores, que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra, poderão recuperar parte do seu ICMS.

“Pelas regras do Receita Certa, sempre que o varejo tem crescimento de arrecadação em um trimestre, parte desse aumento é devolvido aos consumidores que pediram CPF nas suas notas fiscais na hora da compra”, disse o governo do Estado.

Os consumidores podem solicitar a devolução do Receita Certa, por meio de pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul.

O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG. A devolução irá variar de R$ 5 a R$ 42,70, conforme o número de pontos.

Os consumidores terão prazo de até 90 dias para fazer o resgate dos valores. Caso o consumidor não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível para resgate nos trimestres seguintes quando atingir o limite mínimo.

O que é o Receita Certa

A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de Reforma Tributária. Para o quarto trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF solicitadas entre julho, agosto e setembro de 2022.

A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores é trimestral e segue faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista.

O valor mínimo de resgate é de R$ 5 e deve ser solicitado em “meus prêmios”. O primeiro resgate da premiação já pode ser solicitado através do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha, e o pagamento iniciará na próxima semana.

 


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