Governo proíbe Apple de vender iPhone sem carregador e aplica multa milionária

A empresa é alvo de processo por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede.

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A venda de iPhones sem carregadores de bateria está proibida em todo território nacional. A empresa é alvo de processo por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. A pasta também aplicou multa à companhia no valor de R$ 12,2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

A decisão de proibir a venda de aparelhos sem o carregador foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6). A Apple Computer Brasil é alvo de um processo aberto em dezembro do ano passado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As acusações feitas pela Senacon são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

Na defesa, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável.

Para a Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.

Segundo a Senacon, mesmo com a aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a Apple, até hoje, não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. Também ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, afirmou o Ministério da Justiça.


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