TCU abre investigação sobre PEC que prevê novos benefícios sociais às vésperas das eleições

Uma vez aberta a apuração, o Tribunal de Contas vai verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas.

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Foto: TCU / Divulgação

A pedido do Ministério Público, o TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. O instrumento está sendo chamado “PEC Kamikaze”, pois pode trazer uma piora da percepção de risco da economia brasileira e a uma desvalorização ainda mais forte do Real, tendo potencial para provocar mais inflação.

Uma vez aberta a apuração, o Tribunal de Contas vai verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. Caso isso seja constatado, o TCU, conforme suas próprias palavras, “trabalhará para impedir o governo federal de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

De acordo com a Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, não é permitida a criação nem o aumento de programas sociais em ano eleitoral por parte do governo. As únicas exceções são em caso de situações excepcionais, como o estado de emergência.

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No texto da PEC, o governo utiliza a alta do preço dos combustíveis como justificativa para a implantação do estado de emergência. O MP considera, porém, que a criação do estado de emergência previsto na PEC é um subterfúgio para o governo se esquivar da legislação eleitoral.

A PEC Kamikaze

O texto autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil e aumentar para R$ 600 os valores pagos aos beneficiários (veja abaixo como ficam). O Auxílio Gás também reajuste. Mais R$ 500 milhões vão para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes.

Também foi aprovado o auxílio de R$ 1 mil para os caminhoneiros autônomos. De última hora, foi criado um auxílio para taxistas, mas ainda nem se sabe como será feito o pagamento para essa categoria.

As medidas vão provocar gasto de R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos e serão válidas só até o dia 31 de dezembro de 2022. A partir de 1º de janeiro de 2023, o estado de emergência perde sua validade legal.

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões

  • Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)

  • Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás: R$ 1,05 bilhão

  • Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões

  • Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

  • Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem

  • Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões

  • Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi

  • Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão

  • A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões

  • Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos

  • Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município

  • 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais

  • Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões

  • Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado

  • Pagamento em parcelas mensais

  • Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021

  • Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados

  • Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação

  • Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina

  • Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil: R$ 500 milhões

  • Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar

Fonte: Agência Senado

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