O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta terça (9), para impedir a execução de emendas RP-9, que financiam o chamado “orçamento secreto”. Foram cinco votos por manter a decisão judicial da ministra Rosa Weber, que havia paralisado o toma lá da cá. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão de Rosa Weber.
O pagamento das emendas de relator ocorriam a deputados e senadores governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo. A questão central para o STF intervir é que não há publicidade do que está sendo feito. Não é possível saber quem recebeu a emenda, nem seu valor e muito menos qual a destinação destas.
Pela maioria formada, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas emendas RP-9. Além disso, o Congresso deve dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público”, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
Conforme os votos dos ministros que já votaram, não há transparência nos repasses das emendas do relator-geral do Orçamento e, por isso, elas violam os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. As emendas do relator viraram a principal moeda de troca entre o governo Bolsonaro e o Parlamento brasileiro. O dinheiro disponível para o pagamento desse tipo de emendas, apenas neste ano, é de R$ 16,8 bilhões.
O julgamento da ação está ocorrendo através do chamado plenário virtual, onde os magistrados da corte podem incluir seus votos até as 23h59 da noite desta terça-feira. Caso queiram mudar de posição, algo que é incomum, os ministros que já votaram também podem se manifestar neste prazo.
Outra possibilidade é algum dos ministros que não votaram pedir vista, ou seja, pedir mais tempo para avaliar a questão. Neste cenário, seguiria valendo a posição de Rosa Weber. O mesmo aconteceria se algum dos magistrados quisesse levar a análise do tema para o plenário.
