O governo federal editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, o programa social criado pelo governo federal para substituir o Bolsa Família. A previsão é iniciar os pagamentos em 17 de novembro. Entre as regras, publicadas edição extra do Diário Oficial da União, há uma definição dos valores que cada beneficiário terá direito.
O Auxílio Brasil será destinado a famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 100 por pessoa) ou em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 100 e R$ 200 por pessoa) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos.
O programa terá três eixos básicos. O Benefício Primeira Infância no valor mensal de R$ 130 por pessoa, que contempla famílias com crianças até 36 meses incompletos. O Benefício Composição Familiar, no valor mensal de R$ 65 por integrante. É diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos, com o objetivo de incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.
E, o terceiro, é o Benefício de Superação da Extrema Pobreza. Ele é calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária – se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar. O cálculo deste, porém é complexo: o valor será o resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza (R$ 100), acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família.
Programas serão fundidos
Além dos benefícios básicos, o programa terá o Benefício Compensatório de Transição que será pago, um por família, para aquelas beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em razão do enquadramento na nova estrutura de benefícios do Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
O Auxílio Brasil aglutina quatro série de programas acessórios. Dentre eles, o Auxílio Esporte Escolar, pago a estudantes que se destaquem em competições esportivas, e a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, para jovens do programa com boa atuação em competições acadêmicas. Os dois terão valor de R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100.
Também está previsto uma espécie de vale-creche. O chamado Auxílio Criança Cidadã será de R$ 200 para matrículas de período parcial ou R$ 300 para período integral. O valor é repassado se o responsável pela criança estiver trabalhando e não encontrar vaga em creche pública ou conveniada.
O programa ainda deve distribuir R$ 200 para compra de alimentos produzidos por agricultores familiares (Auxílio Inclusão Produtiva Rural), além de um benefício para pessoas que comprovarem vínculo de emprego formal (Auxílio Inclusão Produtiva Urbana), ambos limitados a um pagamento por pessoa da família.
Regras do programa
Famílias que tiverem aumento da renda que ultrapasse o limite do programa Auxílio Brasil poderão continuar recebendo por até 2 anos (desde que a renda per capita permaneça abaixo de duas vezes e meia o limite da pobreza). Já os beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda poderão tomar crédito consignado com parcelas de até 30% do valor do benefício.
Auxílio Brasil ainda é incerto
Conforme o governo, não haverá necessidade de recadastramento para as famílias já inscritas no Bolsa Família. Em novembro, cerca de 14 milhões de famílias recebem o benefício, número que deve aumentar para 17 milhões, caso o parlamento brasileiro aprove a chamada PEC dos Precatórios. Esta Proposta de Emenda à Constituição adia o pagamento de dívidas do governo federal e acaba permitindo que o governo extrapole o atual teto de gastos.
Outro item do programa que depende da PEC dos precatórios é o valor a ser pago aos beneficiários. Atualmente, o valor médio de cada depósito é de 217 reais e 18 centavos. Mas existe a promessa de pagar até 400 reais em dezembro de 2022, o que também ficou condicionado à votação no plenário da Câmara e do Senado. O segundo turno da votação na Câmara está previsto para esta terça-feira.
O Auxílio Brasil foi criado a partir da Medida Provisória 1.061, publicada no dia 10 de agosto. Ela determinou que, 90 dias após a sua publicação, seja revogada a lei de 2004, que instituiu o Bolsa Família. A MP vale como lei, mas depende da aprovação de deputados e senadores em até 120 dias para vigorar de forma definitiva.
