PGE entra com recurso para retomada da gestão compartilhada entre Estado e municípios

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) recorreu da decisão provisória do TJ-RS (Tribunal de Justiça do RS) que suspendeu o retorno do modelo de gestão compartilhada (cogestão) da pandemia. A volta do sistema, que permite que municípios adotem medidas mais brandas de isolamento social, foi anunciado pelo governador Eduardo Leite em pronunciamento na sexta-feira (19).

Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul e outros oito autores, em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Eles alegam que o cenário caótico da saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, a fim de que se possa estancar o crescente índice de contaminados pela Covid-19, diminuindo a pressão sobre o sistema público e privado de saúde, possibilitando que a população possa receber tratamento adequado, com diminuição da taxa de mortalidade.

Em suas razões, a PGE destacou que a decisão parte de uma equivocada compreensão do que consiste a cogestão. A Procuradoria defendeu que a gestão compartilhada “não representa medida de liberação indiscriminada das atividades”. A PGE esclareceu ainda que, no âmbito do modelo do Distanciamento Controlado, há medidas permanentes, que são obrigatórias e gerais para todo o território estadual. E que, também, há medidas ditas segmentadas, específicas para preservar a autonomia dos municípios.

Ainda na defesa, a PGE diz que a adesão à cogestão “depende do cumprimento pelos municípios de rigorosos requisitos”. “Entre os quais um plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia, que deverá conter medidas de proteção à saúde pública devidamente embasadas em evidências científicas, através de critérios epidemiológicos e sanitários”, diz a procuradoria.

Ainda não há previsão de quando a resposta da PGE será analisada.