Leite assina decreto que regulamenta aplicação da Lei Anticorrupção no Estado

O decreto vai regulamentar, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual.

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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, assinou, nesta quarta-feira (9), um decreto que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado.

Segundo o governo do Estado, o decreto vai regulamentar, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual.

“Esse decreto deixa claro que essa deve ser uma luta de todos nós, que atende a indignação da sociedade, que mobiliza os integrantes da população no sentido de combater e que possamos dar consequência àqueles que corrompem as estruturas na forma como a sociedade estabeleceu que devem funcionar”, destacou o governador.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou a relevância da assinatura como fruto de um esforço conjunto entre a Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Assembleia Legislativa.

“É um momento simbólico no qual reforçamos o combate à corrupção. Com mais este instrumento, poderemos melhorar ainda mais nossos resultados”, garantiu.

A partir da publicação do decreto, diversas ações deverão ser executadas.

“Sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento e implementação do Sistema de Controle de Programa de Integridade e do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processo Administrativo Sancionador, além da elaboração de atos normativos específicos por parte dos mencionados órgãos”, ressaltou o governo.


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