O governador Eduardo Leite entregou nesta segunda-feira (10) três projetos de lei que reúnem uma série de alterações no sistema tributário gaúcho. As medidas foram encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em caráter de urgência. A maior parte dessas alterações está em um único projeto de lei ordinária, que precisa de maioria simples para ser aprovado. Se o texto for aprovado em sua íntegra, será a maior revisão na legislação tributária do RS em décadas.
“Reforçamos o nosso compromisso com o diálogo como fizemos, ouvindo a sociedade antes de encaminhar os projetos para a Assembleia. Mas o debate não se esgota aqui. A partir de agora, haverá mais uma oportunidade de discussão no Parlamento, que é onde efetivamente serão feitas as mudanças”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Na Assembleia, Leite explicou a necessidade de buscar outras formas de enfrentar o desequilíbrio fiscal das contas públicas. O governador destacou a futura perda de arrecadação com o fim das alíquotas majoradas do ICMS, que se encerram em 31 de dezembro. A estimativa de perda é de R$ 2,85 bilhões em 2021, sendo R$ 850 milhões para as prefeituras, conforme o Executivo. O governador elogiou a atual legislatura por estar à altura dos grandes debates atuais, referindo-se a privatizações, novo Código Ambiental e mudanças na carreira e previdência dos servidores.
“O Estado e as prefeituras não podem abrir mão de quase R$ 3 bilhões sem afetar a prestação de serviços públicos. Estamos falando em cumprir o cronograma de chamamento de servidores da Segurança, fazer a manutenção de estradas e investimentos em Saúde e Educação. Se [o cidadão] não pagar impostos, vamos pagar o preço pela queda na arrecadação de outro. Estamos aproveitando a oportunidade para fazer uma arrecadação mais inteligente, justa e moderna”, pontuou o governador.
Mudanças no ICMS
Uma das principais mudanças é a alteração no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O governo propõe reduzir o número de alíquotas de cinco (12%, 18%, 20%, 25% e 30%) para duas (17% e 25%). Haverá mudança gradativa, com período de transição até 2023, de acordo com a proposta.
Se o texto for aprovado, em janeiro de 2021, ocorrerá a extinção das alíquotas majoradas de 30% para gasolina e álcool, energia elétrica residencial e comercial e comunicações. Esses serviços voltarão a ter 25% de imposto. Em 2021, a alíquota modal de ICMS também cai de 18% para 17%.
Para compensar as perdas com a redução da alíquota de 18%, o governo prevê aumentar as alíquotas de vinhos, aguardente e GLP (gás de cozinha). Vinho e aguardente, passariam de 18%, para 25%, o mesmo imposto já aplicado às outras bebidas (exceto águas minerais, refrescos, sucos e bebidas de frutas).
Os refrigerantes, que atualmente têm alíquota de 20%, retornariam ao patamar de 17%, com acréscimo de 2% de contribuição para o Ampara (Fundo de Combate à Pobreza), ficando com alíquota efetiva de 19%. O GLP, que hoje tem alíquota de 12%, passaria a 17%.
Quanto ao vinho, o Rio Grande do Sul poderá conceder medidas de incentivo fiscal para que o produto gaúcho mantenha competitividade no mercado local, diz o governo.
Medidas pós-pandemia
As propostas encaminhadas à Assembleia nesta segunda-feira também preveem medidas de estímulo para retomada da economia gaúcha após a pandemia do coronavírus. Uma delas é a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS de 18% para 12%. Também propõe, a partir de 2022, a extinção do Difal (Diferencial de Alíquotas), o chamado Imposto de Fronteira.
Nos projetos de lei também está a redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital. Ou seja, máquinas e equipamentos que são fabricados no RS têm prazo atual de 24 meses (dois anos) para devolução do crédito de ICMS, equipamentos importados ou comprados em outros Estados têm a devolução do valor em 48 meses (quatro anos). Pela proposta, em ambos os casos, 100% do crédito seria recuperado no mês seguinte à aquisição, após um período de transição de oito anos.
Outra proposta de estímulo à atividade econômica é a autorização para que empresas gaúchas recuperem parte do ICMS pago na aquisição de bens de uso e consumo. Essa medida daria fim ao “efeito cascata” sobre o imposto com a cumulatividade do ICMS. Além disso, a intenção seria reduzir o volume de demandas judiciais e a complexidade relacionada a esses créditos de ICMS.
Outras medidas anunciadas são devolução de saldos credores de exportação; estímulo à importação pelo RS; revisão do programa Simples gaúcho, reduzindo pela metade o total de empresas contempladas a partir de 2022; e o incentivo ao e-commerce.
Também está prevista a revisão de benefícios fiscais, com a extinção, de forma gradual até 2023, da maior parte dos benefícios concedidos na forma de Redução de Base de Cálculo. Seriam afetados os itens da cesta básica de alimentos, cesta básica de medicamentos, carne e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, de aves e de suínos, e erva-mate.
Votação
Como foram protocoladas com regime de urgência, os projetos do Executivo terão que ser analisados pelo Legislativo em até 30 dias. Se não houver deliberação no prazo, ou seja até 9 de setembro, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia, passando a trancar a pauta de votações. Com isso, a provável data de votação é 16 de setembro.
