A Assembleia Legislativa do RS definiu que vai colocar em pauta o PLC 503, que trata da reforma da Previdência do Estado. O projeto tranca a pauta de votações da Casa. Além dele, há outros 36 projetos prontos para serem votados.
O texto da reforma da Previdência estadual seria apreciado na tarde de ontem (17), mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça impediu a votação. O desembargador Rui Portanova acatou argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da apreciação da PEC 285 2019, cuja votação está prevista para acontecer no final de janeiro.
Na manhã de hoje, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, acolheu os argumentos da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e suspendeu a liminar que impedia a tramitação dos dois projetos.
Após a apreciação do projeto, os parlamentares irão votar requerimentos a serem protocolados pelo Executivo para a retirada de urgência dos demais seis projetos do pacote que trancam a pauta de votações. Após, por sugestão do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), serão votados sete matérias do Executivo que tratam de doações de imóveis a municípios, transferência de titularidade de segmentos de rodovias do Daer para municípios e prorrogação de contratos emergenciais. Depois, a pauta de votações segue com projetos de origem parlamentar.
O que é o PLC 503/2019
Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências.
