O governo de Eduardo Leite apresentou, na manhã desta quarta-feira (13), o pacote de medidas de reforma das carreiras públicas do Estado. São oito pautas enviadas à Assembleia Legislativa, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PL (Projeto de Lei) e seis PLCs (Projetos de Lei Complementar). Os textos serão protocolados hoje à tarde na Casa Legislativa.
Pela manhã, o governador se reuniu com deputados para apresentar as propostas. Foi em um café da manhã realizado no Palácio Piratini. O pacote será enviado à Assembleia em regime de urgência e deve ser apreciado ainda este ano. A economia prevista, se todos os projetos enviados ao Parlamento forem aprovados, é de R$ 25,4 bilhões em 10 anos.
“A intensa agenda de diálogo que promovemos com a sociedade foi importante para ajustes nos projetos da Reforma que encaminharemos à Assembleia. As medidas não são simpáticas, mas fundamentais para o futuro do RS e para a segurança da aposentadoria dos servidores”, destacou Leite. “Não haverá condições mínimas de uma política de valorização do servidor sem o equilíbrio fiscal. Adiar mais uma vez a implementação dessas ações somente vai intensificar a crise fiscal, demandando ajustes ainda mais dolorosos no futuro”, completou.
O anúncio da plataforma foi acompanhado de secretários e deputados da base aliada. O presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), destacou que a reforma administrativa encaminhada pelo Executivo é necessária. “Mas a dose não pode matar o paciente. Para que o Estado saia da crise, é preciso achar o ponto de equilíbrio da reforma, e destravar amarras para que tenhamos condições de competitividade com outros estados”.
Lara destacou que o objetivo maior para se ter em mente é trazer competitividade ao Estado, e que ao final de de 2020 não seja necessário prorrogar o aumento da alíquota do ICMS que atualmente atinge combustíveis, telefonia e energia elétrica.
Quais são as propostas
Conforme o governo, a PEC ajusta o cenário previdenciário gaúcho ao Nacional. O PL apresentado hoje é para reestruturar a carreira do Magistério. De acordo com o Piratini, atual está em vigor desde os anos 1980.
Os PLCs são para o estatuto dos servidores civis; para a Brigada Militar; Polícia Civil e Susepe; para o Instituto-Geral de Perícias; e, os dois últimos, para a previdência civil e militar.
Alterações nas carreiras
– Incorporação de gratificações: após análise da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o governo assegurou aos servidores que tenham direito à aposentadoria com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo e que tenham ingressado no Executivo até 31 de dezembro de 2003 a incorporação aos seus proventos; no momento de sua inativação, de uma parcela de valor correspondente à média aritmética simples do acréscimo remuneratório decorrente das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para aposentadoria.
– Implantação de subsídios para militares e servidores do IGP (Instituto-Geral de Perícias): a proposta é definir, para militares e servidores do IGP, uma remuneração mensal sob a forma de subsídio, fixado em parcela única, assim como já ocorre com outras categorias da área da Segurança Pública.
– Criação do Abono de Permanência aos militares: como consequência do estabelecimento de subsídio (mencionado acima), torna-se obrigatória a extinção do Aipsa (Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo) para militares. Está sendo proposta a criação do Abono de Permanência, igual ao provido ao servidor estadual civil.
– Paridade e Integralidade para Polícia Civil e Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários): foram garantidas regras de paridade e integralidade remuneratórias aos servidores da Polícia e da Susepe, no momento da aposentadoria, para aqueles servidores cujo ingresso tenha ocorrido até 2015, desde que preenchidos os rígidos requisitos estabelecidos.
