A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, vinculada ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, vai avaliar a legalidade do projeto de lei que cede, à iniciativa privada, parques e praças da Capital. O projeto de lei nº 011/18 foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quarta-feira (10).
A legislação recebeu 24 votos favoráveis e 12 votos contrários. Ela autoriza a concessão dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento e o uso, de praças e parques urbanos.
O objetivo do MP é realizar estudos acerca da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade da proposta. O órgão também visa identificar sua compatibilidade com a legislação urbanística. A investigação ficará a cargo do promotor de Justiça Cláudio Ari Melo.
A proposta prevê quatro tipos de concessão: comum, patrocinada, administrativa, ou simples uso de bem público. “Poderão ser objeto de concessão a integralidade de praças e parques urbanos, ou de parcela da área ou dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura”, estipula o projeto. O prazo de concessão é de 35 anos.
