Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (26), a extinção da licença-prêmio concedida a servidores públicos estaduais. A PEC 242/2015 foi aprovada por 38 votos a 12, e cria uma “licença capacitação” em substitutivo ao benefício extinto. A proposição havia sido aprovada em 1º turno na sessão de 6 de julho de 2017 com 35 votos favoráveis e 16 contrários.
O licença-prêmio consistia em uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados na administração pública. A licença-prêmio era concedida aos funcionários públicos estaduais que tivessem “assiduidade e pontualidade”.
Pelo texto aprovado hoje, as licenças-prêmio já adquiridas pelos servidores ficam asseguradas. Da mesma forma, está assegurada a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da emenda.
Na “licença-capacitação”, os servidores poderão ficar afastados do trabalho, desde que façam um curso de qualificação profissional na área em que atuam. O novo tipo de benefício não poderá ser transformado em indenização em dinheiro, como antes. Da mesma forma, não contará como tempo em dobro para a aposentadoria.
Mudança na aposentadoria
Outra votação que ocorreu hoje foi a da PEC 261/2016. A nova legislação modifica as regras de aposentadoria. Pela proposta, seriam considerados o tempo de contribuição do funcionário e não mais o tempo de serviço.
A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 12 contrários. Em 1º turno, ela havia sido aprovada, em 6 de julho de 2017, por 36 votos favoráveis e 18 contrários.
