O Governo do RS ajuizou, nesta sexta-feira (18), ações pedindo a suspensão imediata de atos administrativos do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública que determinam o aumento salarial de 16,38% de juízes, promotores e defensores. As ações têm por objetivo barrar o aumento de despesas relacionadas a remunerações no âmbito estadual.
Os atos administrativos impugnados também trariam repercussão no teto do funcionalismo estadual, que passaria de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil. O impacto anual que seria gerado aos cofres do Estado é estimado em R$ 162,6 milhões.
De acordo com o Palácio Piratini, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) que estenderam aos magistrados e membros do Ministério Público do Estado o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Governo gaúcho, a extensão do aumento, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para ter aplicação aos servidores estaduais.
A ação com relação aos atos do CNJ, CNMP, TJRS e MPRS serão julgadas pelo STF e o ministro presidente deve analisar o pedido de liminar feito pelo Estado. A ação com relação à Defensoria será julgada pela Justiça gaúcha.
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