O governador José Ivo Sartori assina, nesta terça-feira (4), o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa. O ato oficial ocorre agora pela manhã no Palácio Piratini, com a presença do secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, e dos diretores das instituições vinculadas.
Legislação inédita
O projeto que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS) foi aprovado no dia 14 de agosto pelo plenário da Assembleia Legislativa por 42 a 1, sem emenda. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 129/2018, elaborado em parceria do Executivo e o Instituto Cultural Floresta (ICF), possibilita a empresas gaúchas contribuintes de ICMS a compensação de valores destinados à Segurança. Inédita, a legislação se assemelha à possibilidade de doação de empresas para projetos culturais.
As empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul podem destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança ou por meio de depósito no Fundo Comunitário Pró-segurança. Dez por cento do valor repassado será destinado para ações de prevenção, através de depósito no mesmo Fundo.
O Conselho Técnico do Fundo Comunitário Pró-segurança ficará responsável pela avaliação dos bens ou recursos do PISEG, que serão encaminhados para aprovação final pelo secretário de Segurança Pública.
