Na sessão plenária desta terça-feira (5) os parlamentares apreciaram três das oito matérias que constavam na Ordem do Dia da sessão. O projeto de modificação no quadro de pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) foi aprovado, enquanto o veto parcial ao projeto do IPE Prev foi votado em duas partes, sendo uma mantida e outra derrubada. Já o projeto relativo à mudança do prazo para convocação de plebiscito em ano eleitoral foi derrubado pela oposição, que impôs uma derrota ao governo.
Logo após a verificação de quórum para dar início às votações, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) apresentou uma questão de ordem em relação ao PL 69 2018, referente à mudança no prazo para convocar consulta plebiscitária em anos eleitorais, que era a terceira matéria a trancar as votações nesta terça. Repetindo a discussão que ocorreu durante a reunião de líderes, pela manhã, o petista lembrou que as bancadas do PT, PDT e PSOL apresentaram recurso à Comissão de Constituição e Justiça questionando a legalidade da proposta e que, passados 30 dias, ainda não tinham recebido a resposta. Por isso, solicitou que o presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT), determinasse a retirada da matéria da Ordem do Dia da sessão e que fosse devolvida ao Executivo por “incompetência de origem”, já que fere a prerrogativa do Legislativo de convocar o plebiscito.
O líder do governo, deputado Gabriel Souza (MDB), lembrou que o projeto já trancava a pauta por ter sido enviado em regime de urgência pelo governador José Ivo Sartori. Dessa forma, nada mais pode ser votado em plenário antes dele. Também citou um parecer do procurador-geral da AL, Fernando Bolzoni, que diz não verificar inconstitucionalidade ou ofensa ao Regimento Interno no PL 69/2018.
O presidente da Casa informou que só se manifestaria sobre a questão levantada assim que as votações das duas primeiras matérias fossem concluídas e, com isso, o PL 69/2018 fosse colocado em votação. Em seguida, retomou a apreciação do projeto relativo à progressão dos servidores de carreira no Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), que começou na sessão do dia 22 de maio e foi interrompida por falta de quórum.
Irga
A primeira matéria deliberada foi o PL 50 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga). A mudança refere-se, conforme o Executivo, à alteração dos dispositivos referentes à progressão dos servidores da autarquia, visando sanar inconstitucionalidade verificada pela Procuradoria-Geral do Estado.
A matéria foi aprovada por unanimidade (52 votos). Também foram aprovadas duas emendas das três emendas apresentadas ao projeto. A emenda 1, de Edson Brum (MDB), recebeu 37 votos favoráveis e 18 contrários, e a emenda 3, do líder do governo, foi aprovada por unanimidade (52 votos). Já a emenda 2, que gerou debates sobre sua legalidade já que continha vício de origem, foi retirada pelo autor, Edson Brum, que anunciou que ela já estaria contemplada na emenda 3 e que já havia acordado com o sindicato dos servidores.
Foram criticados o presidente e o diretor comercial do Irga, por estarem participando, desde o dia 2 de junho, de um evento sobre o mercado de tecnologia do arroz em Punta Cana, na República Dominicana.
IPE Prev
A segunda matéria apreciada foi o VP 206 2017, do Poder Executivo, que encaminha o veto parcial ao PLC 206 2017, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev.), unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o governo, o veto refere-se às alíneas “b” e “c” do inciso II do art.6º e ao § 4º do art. 29 do Projeto de Lei Complementar por razões de impropriedade legislativa, conveniência administrativa e interesse público.
Por 36 votos a 16 foi aprovado um requerimento de João Fischer (PP) solicitando o destaque para votação em separado de parte do veto. Com isso, o veto foi votado em duas etapas: primeiro a parte destacada proposta por Fischer (referindo-se ao § 4º do art. 29) e depois o restante do veto (alíneas “b” e “c” do inciso II do art.6º). O veto à primeira parte, relativa ao repasse aos poderes, foi derrubado por 37 votos contrários e 15 favoráveis. Já o veto à segunda parte, relativa ao Conselho de Administração do IPE Prev, foi mantido por unanimidade pelo plenário.
Plebiscito
Após a deliberação das duas primeiras matérias que trancavam a pauta, o plenário começou a discutir o PL 69 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº que dispõe sobre a realização de consultas referendárias e plebiscitárias no âmbito das competências da Assembleia Legislativa, reduzindo de 150 para 90 dias antes da eleição o prazo para que a consulta seja convocada. Antes do início da discussão, o presidente Marlon Santos informou, em relação à questão de ordem de Zimmermann, que entendia que a matéria poderia ser apreciada, restando ao parlamentar a apresentação de recurso para a CCJ.
Vilmar Zanchin (MDB) foi à tribuna para dizer que este era um dos projetos mais importantes a serem deliberados em plenário em 2018, que é de ouvir a população sobre a privatização ou federalização das empresas do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM). Lembrou que o PL é uma simples alteração do prazo para convocação do plebiscito, “que pode permitir ou não que o povo opine sobre um assunto tão importante como esse, que é o papel e o tamanho do Estado”. Disse ainda que a questão já em pauta na Casa desde 2016 e espera que, nos próximos dias, a Mesa elabore o Projeto de Decreto Legislativo convocando o plebiscito, já que isso foi aprovado na reunião desta manhã por quatro votos a três.
Frederico Antunes (PP) lembrou que a questão do futuro das estatais é um dos principais assuntos deliberados ao longo do tempo em plenário, lembrando que já estava na Casa quando foi incluída na Constituição Estadual a necessidade de realização de consultar à população para poder alienar a CEEE, CRM e Sulgás. “O que estamos votando aqui precede o PDL de convocação do plebiscito, que é a alteração de data para a chamada plebiscitária”, explicou.
Sérgio Turra (PP) classificou o dia como histórico. “Aqui poderemos decidir o futuro do Rio Grande do Sul, que é ouvir aqueles que são os maiores interessados, os cidadãos, que são os pagadores de impostos”, declarou. Fez um apelo para que as bancadas do PDT, PTB e PSDB não tratem o projeto de maneira eleitoral.
Gabriel Souza (MDB) voltou a falar sobre o PDT, que foi quem incluiu a emenda constitucional que determinou a necessidade de consulta plebiscitária para alienar algumas estatais e que, agora, é contra a realização do plebiscito. “Onde estão os defensores dessa emenda constitucional?”, questionou, incitando os parlamentares contrários a se manifestarem na tribuna.
Também se manifestaram a favor do plebiscito os deputados Juvir Costella (MDB), Fábio Branco (MDB), Tiago Simon (MDB) e Edson Brum (MDB).
